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Prefeitura Municipal de Ajuricaba / RS
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Município implanta Nota Fiscal Eletrônica 26 NOV 2021 Fazenda
  A Secretaria da Fazenda informa a todos os estabelecimentos do município de Ajuricaba que a partir de 01/01/2021 será possível a emissão de notas fiscais de serviço, assim como a declaração mensal de serviços de forma eletrônica. A data inicial para a utilização obrigatória do sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelos contribuintes abrangidos por ela assim como a Declaração Mensal de Serviços Eletrônica será de 180 (cento e oitenta) dias a contar de 01/01/2021. NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA: Ficam obrigados a emissão de NFS-e todos os prestadores de serviço com sede no Município de Ajuricaba/RS. Excetuam-se da obrigatoriedade as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, as serventias notariais e registrais, as entidades imunes constitucionalmente desde que os serviços prestados sejam relacionados com a imunidade, os microempreendedores individuais quando a prestação de serviço for para pessoas físicas e os profissionais autônomos. As pessoas obrigadas e as facultadas, para obter acesso ao sistema, deverão efetuar o cadastramento da solicitação de acesso, por meio da rede mundial de computadores (Internet), no endereço eletrônico www.ajuricaba.rs.gov.br Após o cadastramento, o interessado deverá imprimir o formulário "solicitação de acesso" e apresentá-lo à Secretaria da Fazenda, direcionado ao Setor de Fiscalização de Tributos juntamente com os seguintes documentos: cópia do contrato social e última alteração; cartão CNPJ; cópia dos documentos pessoais de identificação dos sócios; comprovante de endereço atualizado; e cópia do contrato de locação, em caso de imóvel alugado. DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA: Todas as pessoas jurídicas de direito público e privado, estabelecidas ou sediadas no Município de Ajuricaba/RS, ou a estas equiparadas, ficam obrigadas a prestar mensalmente declarações dos dados econômico-fiscais de todas as operações que envolvam a prestação de serviços, tributáveis ou não, através do programa eletrônico, até o dia 15 do mês subsequente ao da competência do fato gerador do imposto.    Incluem-se nessa obrigação: os estabelecimentos equiparados à pessoa jurídica; os contribuintes prestadores de serviços sob regime por homologação, inclusive aqueles apurados por sistema de estimativa; as pessoas jurídicas estabelecidas no município e definidas como responsáveis tributários por serviços tomados, nas hipóteses previstas na legislação municipal em vigor; os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mistas, concessionárias e permissionárias de serviços públicos e demais entidades controladas direta e indiretamente pela União, pelos Estados ou por este Município; os partidos políticos; as entidades religiosas, filantrópicas, filosóficas e outras; as instituições de ensino; as fundações de direito privado; as associações, inclusive entidades sindicais, federações, centrais sindicais, confederações, e serviços sociais autônomos; os condomínios; os cartórios notariais e registrais; as instituições financeiras. Excetuam-se da obrigação da declaração mensal de serviços, o Microempreendedor Individual - MEI, em relação aos serviços prestados, devendo, entretanto, fazer a devida declaração sempre que tomar serviços de terceiros, bem como o recolhimento do imposto retido nos prazos legais. Para obtenção do acesso ao sistema o declarante deverá efetuar o seu cadastro via internet, o qual será submetido à aprovação da Municipalidade, que lhe encaminhará uma "chave de acesso" para permitir a declaração das informações.    Os contribuintes que não prestarem serviços e os tomadores que não adquirirem serviços, tributados ou não tributados, optantes ou não pelo Regime Simples Nacional, deverão informar, na escrituração fiscal, a ausência de movimentação econômica, através de declaração "Sem Movimento", até o dia 15 do mês subsequente ao da competência apurada. Para mais informações sobre os dispositivos legais, Lei Municipal 2937/2021 e Decreto 5760/2021 estão disponíveis para acesso no site da Prefeitura ou diretamente com o Setor de Tributos.  
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