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Município implanta Nota Fiscal Eletrônica
26 NOV 2021
Fazenda
A Secretaria da Fazenda informa a todos os estabelecimentos do
município de Ajuricaba que a partir de 01/01/2021 será possível a
emissão de notas fiscais de serviço, assim como a declaração mensal de
serviços de forma eletrônica.
A data inicial para a utilização obrigatória do sistema da Nota Fiscal
de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelos contribuintes abrangidos por ela
assim como a Declaração Mensal de Serviços Eletrônica será de 180
(cento e oitenta) dias a contar de 01/01/2021.
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA:
Ficam obrigados a emissão de NFS-e todos os prestadores de serviço com
sede no Município de Ajuricaba/RS. Excetuam-se da obrigatoriedade as
instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil, as serventias notariais e registrais, as entidades imunes
constitucionalmente desde que os serviços prestados sejam relacionados
com a imunidade, os microempreendedores individuais quando a prestação
de serviço for para pessoas físicas e os profissionais autônomos.
As pessoas obrigadas e as facultadas, para obter acesso ao sistema,
deverão efetuar o cadastramento da solicitação de acesso, por meio da
rede mundial de computadores (Internet), no endereço eletrônico
www.ajuricaba.rs.gov.br
Após o cadastramento, o interessado deverá imprimir o formulário
"solicitação de acesso" e apresentá-lo à Secretaria da Fazenda,
direcionado ao Setor de Fiscalização de Tributos juntamente com os
seguintes documentos: cópia do contrato social e última alteração;
cartão CNPJ; cópia dos documentos pessoais de identificação dos
sócios; comprovante de endereço atualizado; e cópia do contrato de
locação, em caso de imóvel alugado.
DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA:
Todas as pessoas jurídicas de direito público e privado, estabelecidas
ou sediadas no Município de Ajuricaba/RS, ou a estas equiparadas,
ficam obrigadas a prestar mensalmente declarações dos dados
econômico-fiscais de todas as operações que envolvam a prestação de
serviços, tributáveis ou não, através do programa eletrônico, até o
dia 15 do mês subsequente ao da competência do fato gerador do imposto.
Incluem-se nessa obrigação: os estabelecimentos equiparados à pessoa
jurídica; os contribuintes prestadores de serviços sob regime por
homologação, inclusive aqueles apurados por sistema de estimativa; as
pessoas jurídicas estabelecidas no município e definidas como
responsáveis tributários por serviços tomados, nas hipóteses previstas
na legislação municipal em vigor; os órgãos da administração pública
direta da União, dos Estados e do Município, bem como suas autarquias,
fundações, empresas públicas, sociedades de economia mistas,
concessionárias e permissionárias de serviços públicos e demais
entidades controladas direta e indiretamente pela União, pelos Estados
ou por este Município; os partidos políticos; as entidades religiosas,
filantrópicas, filosóficas e outras; as instituições de ensino; as
fundações de direito privado; as associações, inclusive entidades
sindicais, federações, centrais sindicais, confederações, e serviços
sociais autônomos; os condomínios; os cartórios notariais e
registrais; as instituições financeiras.
Excetuam-se da obrigação da declaração mensal de serviços, o
Microempreendedor Individual - MEI, em relação aos serviços prestados,
devendo, entretanto, fazer a devida declaração sempre que tomar
serviços de terceiros, bem como o recolhimento do imposto retido nos
prazos legais.
Para obtenção do acesso ao sistema o declarante deverá efetuar o seu
cadastro via internet, o qual será submetido à aprovação da
Municipalidade, que lhe encaminhará uma "chave de acesso" para
permitir a declaração das informações.
Os contribuintes que não prestarem serviços e os tomadores que não
adquirirem serviços, tributados ou não tributados, optantes ou não
pelo Regime Simples Nacional, deverão informar, na escrituração
fiscal, a ausência de movimentação econômica, através de declaração
"Sem Movimento", até o dia 15 do mês subsequente ao da competência
apurada.
Para mais informações sobre os dispositivos legais, Lei Municipal
2937/2021 e Decreto 5760/2021 estão disponíveis para acesso no site da
Prefeitura ou diretamente com o Setor de Tributos.
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