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Prefeitura Municipal de Ajuricaba / RS
Departamento de Trânsito
 17   DEZ 2021
Defesa de autuação
DEFESA DE AUTUAÇÃO A Defesa de Autuação, também conhecida como Defesa Prévia por ser apresentada previamente à imposição da multa, é a primeira manifestação do autuado, frente à acusação que lhe é imputada. O prazo para sua apresentação deve vir informado na própria notificação da autuação e não poderá ser inferior a quinze dias.  Para entrar com recurso você não precisa contratar um advogado. É o órgão de trânsito municipal que o recebe e protocola, faz a instrução do processo, enviando-o depois à Autoridade Municipal de Transito, que julgará o recurso. O recurso à defesa prévia recebe efeito suspensivo automático sem a necessidade de requerer o mesmo. Caso seu recurso seja DEFERIDO, a penalidade será cancelada. Se o recurso for negado (INDEFERIDO), ainda assim você pode recorrer à...
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 17   DEZ 2021
JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI JARI é uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações, órgão colegiado responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra penalidades impostas pelas Autoridades de Transito, quando for de competência Municipal e em outros casos, seguirá com encaminhamento para analise na JARI Competente. Para entrar com recurso você não precisa contratar um advogado. É o órgão de trânsito que o recebe e protocola, faz a instrução do processo, enviando-o depois à JARI, que julgará o recurso. Caso seu recurso seja PROCEDENTE, a penalidade será cancelada, se a multa já estiver sido paga, pode ser solicitado o ressarcimento. Se o recurso for negado, ainda assim você pode recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) em segunda instância,...
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 17   DEZ 2021
Contas Públicas - Trânsito
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