Na última terça-feira, 05 de abril, estiveram em Porto Alegre na sede da Famurs, o prefeito Municipal Ivan Chagas, juntamente com o Secretário da Fazenda do Município, Anderson Marquesin, para assinatura de renovação do Convênio do Programa de Integração Tributária – PIT, com a Secretaria Estadual da Fazenda, por mais 5 anos.
O convênio visa combater a sonegação, aumento de receitas e fortalecer os municípios por meio de ações conjuntas como:
- Estímulos a programas municipais de educação fiscal e premiação a consumidores;
- Gestão do setor primário;
- Turmas volantes municipais;
- Outras atividades envolvendo Estado e municípios que visem incremento ou melhoria nos processos referente a fiscalização.
Todas as ações servirão para a parcela do índice de participação de cada município (IPM). Atualmente, 25% da arrecadação do ICMS é dividido entre os municípios. Desses 25%, 0,5% é destinado ao PIT (Programa de Integração Tributária). Em dezembro de 2021, foi publicada a Lei 15.766 que alterou esse percentual, a partir de 2024 esse percentual de retorno de ICMS subirá de forma gradual até atingir 1% em 2028:
- 2024: 0,6% (seis décimos por cento);
- 2025: 0,7% (sete décimos por cento);
- 2026: 0,8% (oito décimos por cento);
- 2027: 0,9% (nove décimos por cento);
- 2028: 1% (um inteiro por cento).
O município já realiza diversas ações do programa de integração tributária, como sorteio de premiações da Nota Fiscal Gaúcha e atividades de educação fiscal juntamente com a secretaria de educação do município envolvendo servidores da secretaria da fazenda, professores, alunos e pais.
