16/04/2020 16h48 - Atualizado em 20/04/2020 10h42

Novo decreto flexibiliza comércio para trabalhar, mas preza por cuidados de segurança

Novo decreto


DECRETO-EXECUTIVO Nº 5603 , DE 16 DE ABRIL DE 2020.

Altera a redação do Decreto-Executivo nº 5.597 de 30 de março de 2020.

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O PREFEITO MUNICIPAL DE AJURICABA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ajuricaba/RS, e,

CONSIDERANDO a edição por parte do Governo do Estado do Rio Grande do Sul do Decreto nº. 55.184, de 15 de abril de 2020, que alterou o Decreto nº 5.154 de 1º de abril de 2020 que “reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências. ”

CONSIDERANDO o parecer da vigilância sanitária da Secretaria Municipal de Saúde de Ajuricaba no qual foram dadas diretrizes para a normatização das condutas adotadas no município para o enfrentamento do Coronavírus

D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterada a redação do Decreto-Executivo nº 5.597 de 30 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica reiterado o estado de calamidade pública, no Município de Ajuricaba, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), pelo mesmo período que perdurar a calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, conforme Decreto Estadual nº 55.154 de 1º de abril de 2020.

Art. 2º [...]

§ 4º Recomenda-se de forma excepcional e com o interesse de resguardar a coletividade a não circulação de pessoas com idade superior a 60 anos de idade, salvo casos de extrema urgência e necessidade e sempre que possível utilizando-se de máscara.

CAPÍTULO I

DOS EMPREENDIMENTOS PRIVADOS

Art. 3º O funcionamento dos empreendimentos púbicos e privados seguirá o disposto no Decreto Estadual nº 55.154, e alterações posteriores, e no que segue:

§1º Os estabelecimentos comerciais só poderão funcionar no horário das 7h às 18h, em todo o território municipal, com exceção dos restaurantes e lancherias que poderão funcionar após esse horário com serviço de tele entrega, “take away” ou retirada em balcão, ficando vedado em todo caso a aglomeração de pessoas.

§ 2º O consumo de alimentos no interior de restaurantes, padarias, lancherias e similares ficam permitidos observando o disposto no artigo 4° deste Decreto, devendo, a atividade, ser realizada preferencialmente por meio de retirada em balcão, serviço de tele entrega e entrega em domicílio, sendo obrigatório o uso de EPI pelo funcionário.

I-  o consumo de alimentos no interior de restaurantes, padarias,  lancherias e similares ficam permitidos no horário das 07h às 18h, sendo que após este horário deverão adotar sistema de tele entrega ou “take away” (retirada).

§ 3º. As lojas de conveniência e postos de combustíveis, em território municipal, poderão funcionar no horário compreendido entre as 6h e as 20h, de segunda a domingo, sendo vedado o a aglomeração de pessoas no local.

§ 4º. Os estabelecimentos comerciais de vestuário, calçados, bazar, eletrodomésticos e congêneres só poderão funcionar com um funcionário controlando a entrada e saída de clientes na porta do estabelecimento, sendo limitada a entrada de um cliente para cada colaborador, preferencialmente com hora agendada.

§ 5º. Fica expressamente proibido o atendimento de clientes que apresentem sintomas respiratórios visíveis.

§ 6º. Sempre que possível, os estabelecimentos deverão adotar, de forma preferencial, o sistema de entrega em domicílio de seus produtos, e, em quaisquer dias e horários, evitar a aglomeração de pessoas nos seus espaços de circulação e dependências.

§ 7º. É de responsabilidade de todos estabelecimentos empresariais a organização de filas de espera, bem como zelar pelo cumprimento do respeito ao espaço interpessoal de 2 (dois) metros de distância por pessoa.

§ 8º. Fica o proprietário do estabelecimento responsável pela observância e cumprimento das medidas sanitárias e restrições do fluxo de pessoas, contidas neste Decreto, sob pena de responsabilidade sanitária e sujeito a sanções especificadas na legislação.

Seção I

Medidas Sanitárias Obrigatórias

Art. 4° [...]

IX- Determinar a Utilização obrigatória de máscara pelos funcionários ou colaboradores e clientes que adentrarem ao estabelecimento, conforme Nota Técnica Conjunta do Centro Estadual de Vigilância em Saúde-CEVS.

X- Outras medidas sanitárias recomendadas pelas autoridades locais.

Art. 5-A – (revogado)

Seção - III

Do Comércio em Restaurantes, Lancherias e similares

Art. 6° - O comércio realizado em restaurantes, lanchonetes e similares, além da adoção das medidas determinadas no art. 3º e 4º deste Decreto, deverão adotar, ainda, de forma cumulativa:

§ 4° Higienizar os pratos e talheres com água quente e sabão neutro e após imergi-los em solução de hipoclorito na concentração 1%, por 15 minutos.

§ 5º Proibição da disponibilização de mesas e cadeiras junto a parte externa do estabelecimento, como por exemplo a colocação de mesas e cadeiras junto ao passeio público.

Parágrafo único: A lotação não poderá exceder a 20% da capacidade máxima prevista no alvará de funcionamento ou no Plano de Proteção Contra Incêndio (PPCI).

Subseção - I

Dos Bares e Similares

Art. 6-A – o comércio realizado em bares e similares deverá ser realizado apenas na modalidade tele entrega, entrega em domicílio ou retirada em balcão, evitando-se em qualquer caso a aglomeração de pessoas. 

Seção - IV

Das instituições bancárias e financeiras, lotéricas e correspondentes bancários

Art. 7° [...]

II - O atendimento interno dos clientes será realizado de forma unitária, de preferência com agendamento prévio, sendo possibilitado o atendimento no caixa presencial e no caixa eletrônico e de apenas um setor bancário por vez, tendo cuidado para não agendar dois ou mais clientes simultaneamente.

V- [...]

a) da adoção de cuidados pessoais, sobretudo da lavagem das mãos, da utilização de produtos assépticos durante o trabalho, como álcool em gel setenta por cento, da observância da etiqueta respiratório e uso obrigatório de máscara.

CAPITULO II- DAS RESTRIÇOES A EVENTOS E ATIVIDADES EM LOCAIS PUBLICOS OU DE USO PUBLICO

Seção III

Das Igrejas, Templos e Celebrações Religiosas

Art. 12. Fica autorizado o funcionamento de templos religiosos, desde que  estes observem, em seus cultos, missas ou reuniões as seguintes medidas:

I – O limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento) da capacidade de assentos do local;

II – Adotem as providências necessárias para garantir um distanciamento interpessoal mínimo de dois metros;

III – observem as medidas de que trata o art. 4º deste Decreto;

IV – Orientem seu respectivo público acerca da adoção de cuidados pessoais, sobretudo da lavagem das mãos, da utilização de produtos assépticos durante a celebração, como álcool em gel 70% (setenta por cento), e da observância da etiqueta respiratória.

V - o uso obrigatório de máscaras nas igrejas.

Seção V - Da prestação de Serviços

Art. 17. Os estabelecimentos de serviços em geral, tais como, escritórios, consultórios, imobiliárias, consultórios médicos e odontológicos, clinicas de fisioterapia, psicologia e afins, centros estéticos, salões de beleza, estúdios fotográficos e de filmagem e congêneres, pet shops, bem como profissionais autônomos, deverão adotar atendimento por agendamento, observado o intervalo entre um atendimento e outro de, no mínimo, 20 (vinte) minutos, sendo necessário cumprir com as medidas sanitárias previstas neste Decreto.

§1° O proprietário fica responsável pelo cumprimento das regras sanitárias, bem como fica vedado o atendimento de clientes com sintomatologia respiratória, sob pena de responsabilização sanitária.

§2° Em todos os serviços é obrigatório o uso de máscara, sendo que os serviços de saúde devem respeitar a nota técnica n°004/2020 da ANVISA para utilização de EPI.

Art. 29. Ficam autorizadas a realização de licitações públicas presenciais.

§1º Dentro do possível o órgão responsável deverá optar por procedimentos eletrônicos.

§2º Quando realizadas sessões presenciais de licitação deverão ser seguidas medidas sanitárias e de higiene cabíveis, dentre outras, as seguintes:

a)  Distanciamento interpessoal mínimo de 2 metros.

b)  Uso de máscara pelos participantes do certame.

c)  Disponibilização do álcool em gel 70% aos envolvidos.

d)  Demais medidas elencadas neste Decreto.

Art. 36. Ficam suspensas as atividades de atendimento presencial dos serviços, resguardada a manutenção integral dos serviços essenciais previstos no art. 24 deste Decreto.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AJURICABA/RS, em 16 de abril de 2020.

IVAN CHAGAS

Prefeito

Registre-se e Publique-se. 

JAQUES ANDRÉ MALLMANN

Secretário Municipal de Administração



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