15/05/2020 16h17

Novo Decreto

Novas medidas


DECRETO-EXECUTIVO Nº 5.609, DE 15 DE MAIO DE 2020.

Altera a redação do Decreto-Executivo nº 5.597 de 30 de março de 2020.

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O PREFEITO MUNICIPAL DE AJURICABA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ajuricaba/RS, e,

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Rio Grande do Sul, reiterando a declaração de estado de calamidade pública em todo o seu território feita pelo Decreto Estadual nº 55.128, de 19 de março de 2020;

CONSIDERANDO, o Decreto Estadual nº 55.241, de 10 de maio de 2020, que determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o seu art. 19 do Decreto Estadual nº 55.240/2020.

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterada a redação do Decreto-Executivo nº 5.597 de 30 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica reiterado o estado de calamidade pública, no Município de Ajuricaba, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), pelo mesmo período que perdurar a calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, conforme o Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020.

Art. 2º [...]

§ 5º o distanciamento social previsto no §1º deste artigo compreende a recomendação de evitar a circulação de pessoas em vias públicas, tanto urbanas quanto rurais, visitas intrafamiliares e entre amigos, principalmente quando se tratar de pessoas de municípios distintos. 

§ 6º Recomenda-se ainda a toda população que se evite viagens desnecessárias para fora do município, salvo em casos extremamente necessários, como a trabalho e em razão de atendimentos de saúde, entre outros da mesma natureza.

Art. 2-A [...] 

§ 2º Ficam interditados, no território do Município, praças e parques públicos e privados, e as águas internas.

Art. 3. O funcionamento dos empreendimentos púbicos e privados seguirá o disposto no Decreto Estadual nº 55.240 de 10 de maio de 2020, e alterações posteriores, e no que segue:

§2º [...]

II – Fica proibida a utilização do serviço de “buffet” nos estabelecimentos, devendo ser adotado o sistema de pedidos à la carte ou prato feito.

Art. 3-A. afastar, imediatamente, em quarentena, pelo prazo mínimo de quatorze dias, das atividades em que haja contato com outros funcionários ou com o público todos os empregados que apresentem sintomas de contaminação pela COVID-19, conforme o disposto no art. 45 deste Decreto, assim bem como aqueles que tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado.

Subseção I

Do uso obrigatório de máscara de proteção facial

Art. 4-A. Fica determinado o uso obrigatório de máscara de proteção facial sempre que se estiver em recinto coletivo, compreendido como local destinado a permanente utilização simultânea por várias pessoas, fechado ou aberto, privado ou público, bem como nas suas áreas de circulação, nas vias públicas e nos meios de transporte.

Subseção II

Do atendimento exclusivo para grupos de risco

Art. 4-B. Os estabelecimentos comerciais deverão fixar horários ou setores exclusivos para atender os clientes com idade igual ou superior a sessenta anos e aqueles de grupos de risco, conforme autodeclaração, evitando ao máximo a exposição ao contágio pelo COVID-19 (novo Coronavírus).

Seção II

Das Indústrias e do Comércio em Geral

Art. 5º [...]

V - Criar um plano de contingência para prevenção, monitoramento e controle da transmissão de COVID-19, que contemple no mínimo adequação estrutural, fluxo e processo de trabalho, identificação de forma sistemática o monitoramento da saúde dos trabalhadores, podendo ser solicitado a qualquer momento pelos órgãos de fiscalização, tanto. Estadual como Municipal.

Seção VII

Das Academias e Centros de Treinamento

Art. 19. Fica autorizado o funcionamento das academias e centros de treinamento, que deverão atender obrigatoriamente de forma individualizada e com hora marcada.

§1º poderá haver atendimento de coabitantes no mesmo horário;

§2º deverão ser adotadas as medidas sanitárias previstas nesse Decreto após cada atendimento, além das seguintes:

I – Higienização de cada equipamento após a sua utilização com álcool 70%.

II – Uso individual de toalha; 

III – uso obrigatório de máscara respiratória;

IV – Uso individualizado de garrafas com água;

V – manter o ambiente arejado, com a abertura de janelas, portas e outros;

VI – demais medidas orientadas pela vigilância sanitária do Município.

Subseção - I

Quadras Esportivas, Canchas de Bocha, Clubes Sociais, Auditórios, Sedes de Bairros e Congêneres

Art. 19-A. De forma excepcional e com o interesse de resguardar o interesse da coletividade, fica suspenso o funcionamento de quadras esportivas, canchas de bocha, clubes sociais, auditórios, sedes de bairros e congêneres, independentemente da aglomeração de pessoas.

Seção - VIII

Do setor hoteleiro

Art. 20. O setor hoteleiro poderá funcionar com 60% da ocupação de seus quartos, observadas as regras sanitárias específicas.

Art. 27. Os estagiários da Administração Pública Municipal Direta e Indireta serão encaminhados, sempre que possível, para trabalho domiciliar.

Parágrafo único. Nos casos em que não for possível o trabalho domiciliar do estagiário, será adotada a escala de revezamento de sua jornada, e ou, dispensado do comparecimento presencial, sem prejuízo de suas remunerações ou bolsas-auxílios.

Art. 2º Os demais dispositivos permanecem inalterados, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AJURICABA/RS, em 15 de maio de 2020.

IVAN CHAGAS

Prefeito

Registre-se e Publique-se. 

JAQUES ANDRÉ MALLMANN

Secretário Municipal de Administração



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