20/03/2020 15h12

Decreto prevenção do contágio coronavírus

Decreto Executivo de 20/03/2020


 MUNICÍPIO DE AJURICABA Estado do Rio Grande do Sul CNPJ 87.613.253/0001-19

Rua Oscar Schmidt, 172, Centro, Ajuricaba/RS Fone: (55) 3387-0600 Site: www.ajuricaba.rs.gov.br

DECRETO-EXECUTIVO Nº 5595, DE 20 DE MARÇO DE 2020.

Estabelece medidas complementares de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Ajuricaba/RS.

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O PREFEITO MUNICIPAL DE AJURICABA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ajuricaba/RS, e,

CONSIDERANDO, o Decreto-executivo nº. 5.594 de 18 março 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (covid-19) no âmbito da administração pública municipal.

CONSIDERANDO, a Portaria Interministerial nº 6.975 de 17 de março de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei Federal nº. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam estabelecidas, em complementação ao disposto no Decreto-executivo nº. 5.594 de 18 março 2020, medidas emergenciais de prevenção da transmissão do COVID-19 (novo Coronavírus), no âmbito do Município de Ajuricaba.

Capítulo I

DAS LICITAÇÕES

Art. 2º Ficam dispensadas as licitações destinadas a aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da situação de saúde pública de importância internacional de que trata este Decreto, vigorando tal dispensa enquanto perdurar a situação, com base no que dispõe o art. 4º e o art. 8º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Art. 3º Ficam suspensas as sessões de licitação que exijam a presença dos participantes, com exceção daquelas que possam ser realizadas por meio eletrônico.

Capítulo II

DA COMPULSORIEDADE DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO

Art. 4º O descumprimento das medidas previstas no inciso I e nas alíneas "a", "b" e "e" do inciso III do caput do art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020, poderá sujeitar os infratores às sanções penais previstas nos art. 268 e art. 330 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, se o fato não constituir crime mais grave, com base no que dispõe o art. 4º da Portaria Interministerial nº 5, de 17 de março de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Saúde. MUNICÍPIO DE AJURICABA Estado do Rio Grande do Sul CNPJ 87.613.253/0001-19

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§ 1º Nas hipóteses de isolamento, para configuração do descumprimento de que trata o caput, há necessidade de comunicação prévia à pessoa afetada sobre a compulsoriedade da medida, nos termos do § 7º do art. 3º da Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020.

§ 2º Para as hipóteses previstas nas alíneas "a", "b" e "e" do inciso III do caput do art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020, a compulsoriedade das medidas depende, nos termos do art. 6º da Portaria nº 356/GM/MS, de 2020, de indicação médica ou de profissional de saúde.

Art. 5º O descumprimento da medida de quarentena, prevista no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020, poderá sujeitar os infratores às sanções penais previstas nos arts. 268 e 330 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, se o fato não constituir crime mais grave, com base no que dispõe o art. 5º da Portaria Interministerial nº 5, de 17 de março de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Saúde.

Parágrafo único. A compulsoriedade da medida de quarentena depende de ato específico das autoridades competentes, nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria nº 356/GM/MS, de 2020.

Art. 6º Os gestores locais do Sistema Único de Saúde - SUS, os profissionais de saúde, os dirigentes da administração hospitalar e os agentes de vigilância epidemiológica poderão solicitar o auxílio de força policial nos casos de recusa ou desobediência por parte de pessoa submetida às medidas previstas nos art. 4º e art. 5º, da Portaria Interministerial nº 5, de 17 de março de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Saúde.

Capítulo III

DOS ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS

Seção I

Dos Mercados, Padarias, Açougues ou Similares e Das Farmácias

Art. 7º Os estabelecimentos comerciais como mercados, padarias, açougues ou similares e as farmácias deverão adotar as seguintes medidas, cumulativas:

I - higienizar, após cada uso, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, as superfícies de toque (cadeiras, maçanetas, mesas e bancadas), preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento), bem como com biguanida polimérica ou peróxido de hidrogênio e ácido peracético;

II - higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada a cada 3 (três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os pisos, paredes e forro, preferencialmente com água sanitária, bem como com peróxido de hidrogênio ou ácido peracético;

III - higienizar, a cada 3 (três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os pisos, paredes, forro e banheiro, MUNICÍPIO DE AJURICABA Estado do Rio Grande do Sul CNPJ 87.613.253/0001-19

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preferencialmente com água sanitária, bem como com peróxido de hidrogênio ou ácido peracético;

IV - Manter à disposição, na entrada no estabelecimento e em lugar estratégico, álcool em gel 70% (setenta por cento), para utilização dos clientes e funcionários do local;

V - Dispor de protetor salivar eficiente nos serviços que trabalham com buffet;

VI - Manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar;

VII - manter disponível kit completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel 70% (setenta por cento) e toalhas de papel não reciclado;

VIII - fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz, a fim de evitar a aglomeração de pessoas dentro do estabelecimento quando no aguardo de mesa bem como no pagamento da conta.

§ 1º A lotação não poderá exceder a 20% (vinte por cento) da capacidade máxima prevista no alvará de funcionamento ou Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio - PPCI, bem como de pessoas sentadas.

Seção II

Dos postos de Combustíveis

Art. 8º Os estabelecimentos de postos de combustíveis deverão adotar as seguintes medidas, cumulativas:

I - higienizar, a cada 3 (três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, as superfícies de toque (corrimão de escadas de acessos, maçanetas, portas, trinco das portas de acesso de pessoas, preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento) e/ou água sanitária, bem como com biguanida polimérica, quartenário de amônio, peróxido de hidrogênio, ácido peracético ou glucopratamina;

II - higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada 3 (três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os pisos, paredes e banheiro, preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento) e/ou água sanitária, bem como com biguanida polimérica, quartenário de amônio, peróxido de hidrogênio, ácido peracético ou glucopratamina;

III - manter à disposição e em locais estratégicos, álcool em gel 70% (setenta por cento), para utilização dos clientes e funcionários do local; e MUNICÍPIO DE AJURICABA Estado do Rio Grande do Sul CNPJ 87.613.253/0001-19

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IV - manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, quando possível, manter pelo menos uma janela externa aberta, contribuindo para a renovação de ar.

Art. 9º O funcionamento dos estabelecimentos deve ser realizado com equipes reduzidas e com restrição ao número de clientes concomitantemente, como forma de controle da aglomeração de pessoas.

§ 1º A lotação não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima prevista no alvará de funcionamento ou PPCI, bem como de pessoas sentadas, ou do quantitativo usualmente atendido, evitando aglomeração excessiva de pessoas.

§ 2º Fica vedado o funcionamento de lojas de conveniência nos respectivos espaços.

Seção III

Do Comércio em Geral, Industria e Serviços em Geral e as instituições financeiras e lotéricas.

Art. 10. De forma excepcional e com o interesse de resguardar a coletividade, ficam suspensas as atividades do comércio, indústria e serviços em geral, instituições financeiras e lotéricas e, especificamente em bares, lojas de conveniência, comércios de bebidas, restaurantes, lanchonetes, lancherias e similares.

§1º as entidades elencadas no caput deste artigo poderão funcionar sob o regime de tele entrega, plantões e para atendimento de serviços emergências.

Seção IV

Do Museu, Biblioteca e Congêneres

Art. 11. De forma excepcional e com o interesse de resguardar a coletividade, ficam suspensas as atividades nos museus, bibliotecas e congêneres

Seção V

Das Academias, Centros de Treinamento, Quadras Esportivas, Canchas de Bocha, Clubes Sociais, Auditórios, Sedes de Bairros e Congêneres

Art. 12. De forma excepcional e com o interesse de resguardar o interesse da coletividade, fica suspenso o funcionamento de academias, centros de treinamento, quadras esportivas, canchas de bocha, clubes sociais, auditórios, sedes de bairros e congêneres, independentemente da aglomeração de pessoas.

Seção VI

Das Igrejas, Centros Religiosos e Congêneres

Art. 13. De forma excepcional e com o interesse de resguardar a coletividade, ficam suspensas as atividades nas igrejas e centros religiosos. MUNICÍPIO DE AJURICABA Estado do Rio Grande do Sul CNPJ 87.613.253/0001-19

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Seção VI

Das Escolas Públicas e Privadas

Art. 14 De forma excepcional e com o interesse de resguardar a coletividade, ficam suspensas as atividades em escolas de ensino infantil, fundamental e médio, dos estabelecimentos de ensino técnico e profissionalizante e demais estabelecimentos de ensino congêneres.

Parágrafo único. As medidas previstas no caput deste artigo se aplicam às instituições públicas e privadas.

Capítulo IV

DAS RESTRIÇÕES A EVENTOS E ATIVIDADES

Art. 15. Fica cancelado todo e qualquer evento, atividade, reunião e congêneres, em local fechado, independentemente da sua característica, condições ambientais, tipo do público, duração, tipo e modalidade do evento.

Art. 16. Fica cancelado todo e qualquer eventos em local aberto, que tenha aglomeração prevista com mais de 30 (trinta) pessoas, independentemente da sua característica, condições ambientais, tipo do público, duração e tipo do evento.

Art. 17 Fica vedada a expedição de novos alvarás de autorização para eventos temporários.

Capítulo V

DOS VELÓRIOS

Art. 18 Fica limitado o acesso a recintos onde estejam sendo realizados velórios e afins a até 15 (quinze) pessoas, de forma simultânea.

§ 1º Em casos excepcionais, a utilização de sedes de bairros, capelas mortuárias, igrejas, centros religiosos e congêneres para a realização de velórios, deverá ser precedida de solicitação à Secretaria Municipal de Saúde, junto à equipe de vigilância sanitária; e prévia autorização da autoridade competente.

§ 2º O proprietário ou responsável do imóvel, bem como a empresa prestadora dos serviços fúnebres fica responsável pelo cumprimento do disposto no caput deste artigo.

Capítulo VI

DO TRANSPORTE PRIVADO DE PASSAGEIROS, TRANSPORTE INDIVIDUAL PÚBLICO E PRIVADO

Art. 19 O transporte individual público ou privado de passageiros, adotará medidas de higienização e ventilação nos veículos por intermédio da abertura de janelas, conforme segue: MUNICÍPIO DE AJURICABA Estado do Rio Grande do Sul CNPJ 87.613.253/0001-19

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I - higienizar superfícies de contato, tais como volante, bancos, maçanetas, painel de controle, portas, dentre outros, com álcool líquido no mínimo 70% (setenta por cento) a cada viagem;

II - manter álcool em gel 70% (setenta por cento) à disposição no veículo, para utilização dos clientes e própria;

Parágrafo único. Para manter o ambiente arejado, o transporte deverá circular com janelas abertas.

Art. 20 Fica recomendado aos usuários de transporte remunerado de passageiros, cujo funcionamento não tenha sido suspenso, a adoção das medidas de higienização e de etiqueta respiratória recomendadas pelos órgãos de saúde, antes e durante a utilização dos veículos, em especial:

I - higienizar as mãos antes e após a realização de viagem nos veículos transporte remunerado de passageiros;

II - evitar o contato desnecessário com as diversas partes do veículo;

III - proteger boca e nariz ao tossir e espirrar, utilizando lenço ou a dobra do cotovelo, em respeito à tripulação e aos demais usuários e de modo a evitar a disseminação de enfermidades;

Capítulo VII

DAS MEDIDAS DE HIGIENIZAÇÃO EM GERAL

Art. 21 Os órgãos e repartições públicas, os locais privados com fluxo superior a 10 (dez) pessoas de forma simultânea, deverão adotar as seguintes medidas ao público em geral:

I - disponibilizar álcool em gel 70% (setenta por cento), nas suas entradas e acessos de pessoas; e

II - disponibilizar toalhas de papel descartável.

Parágrafo único. Os locais com acesso disponibilizarão informações sanitárias visíveis sobre higienização de mãos e indicarão onde é possível realizá-la

Art. 22 Os banheiros públicos e os privados de uso comum, deverão disponibilizar sabão, sabonete detergente ou similar, e toalhas de papel descartável.

§ 1º Os banheiros deverão ser higienizados em intervalos de 3 (três) horas, com uso diuturnamente de materiais de limpeza que evitem a propagação do COVID-19, sendo obrigatoriamente higienizados no início e ao final do expediente ou horários de funcionamento do órgão, repartição ou estabelecimento.

§ 2º Durante o período em que o órgão, repartição ou estabelecimento não estiver em funcionamento, fica suspensa a periodicidade prevista no § 1º deste artigo.

Art. 23 Ficam fechados os banheiros públicos que não disponibilizarem sabonete líquido ou outra forma de higienização. MUNICÍPIO DE AJURICABA Estado do Rio Grande do Sul CNPJ 87.613.253/0001-19

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Capítulo VIII

DOS AGENTES E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Art. 24 Os órgãos e as entidades da administração pública municipal direta e indireta deverão, para fins de prevenção da transmissão do COVID-19 (novo Coronavírus), além de manter as medidas já estabelecidas, adotar as providências necessárias para dar cumprimento às disposições deste Decreto, mediante determinação do gestor de cada Secretaria, de acordo com as seguintes orientações:

I – para que os servidores desempenhem suas atribuições em domicílio, em regime excepcional de tele-trabalho (home-office), na medida do possível e sem prejuízo ao serviço público;

II - instituir, para aqueles servidores ou empregados públicos a que não se faz possível a aplicação do disposto no inciso I deste artigo, na medida do possível e sem prejuízo ao serviço público, o revezamento de suas jornadas de trabalho para evitar aglomerações em locais de circulação comum, como salas, corredores, auditórios, restaurantes e pontos de ônibus;

III - que as reuniões sejam realizadas, na medida do possível, sem presença física.

Parágrafo único. O disposto no inciso I do caput deste artigo será obrigatório para os servidores:

I - com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, exceto nos casos em que o regime de tele-trabalho não seja possível em decorrência das especificidades das atribuições, bem como nos casos dos servidores vinculados à Secretaria da Saúde;

II - gestantes;

III - portadores de doenças respiratórias ou imunodeprimidos; e

IV - portadores de doenças ou que, por recomendação médica específica, devam ficar afastados do trabalho durante o período de que trata este Decreto.

Art. 25 O servidor municipal não sofrerá prejuízo em sua vida funcional em razão do cumprimento das medidas previstas neste Decreto, bem como de outras medidas para prevenção e contenção da transmissão do COVID-19, previstas em ato próprio de autoridade competente.

Art. 26 Os servidores que não cumprirem com a disposição deste Decreto, em especial a determinação de cumprimento da jornada laboral em regime de tele-trabalho, serão passíveis de penalização administrativa, na forma da lei.

Capítulo IX

DOS PROCESSOS E PRAZOS ADMINISTRATIVOS

Art. 27 Ficam suspensas as sessões presenciais e prazos administrativos no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal. MUNICÍPIO DE AJURICABA Estado do Rio Grande do Sul CNPJ 87.613.253/0001-19

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Parágrafo único. Durante este prazo não se iniciaram protocolos físicos, admitindo-se apenas o início via protocolo na internet, via portal do município.

Capítulo X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 28 Aplicam-se, cumulativamente, as penalidades de multa, interdição total ou parcial da atividade e cassação de alvará de localização e funcionamento previstas na Lei.

Art. 29 Fica determinada a fixação de informações sanitárias visíveis sobre higienização e cuidados com a prevenção do COVID-19, conforme divulgadas pelos órgãos oficiais competentes, em todos os estabelecimentos e veículos sujeitos às disposições deste Decreto.

Art. 30 As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas, ampliadas, alteradas, reduzidas ou interrompidas, a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Art. 31 Serão mantidos atendimentos via online e telefônico na Administração, para atendimentos de casos de relevante urgência.

Art. 32 Demais questões serão disciplinadas em legislação complementar.

Art. 33 Este Decreto-Executivo entra em vigor na data de sua publicação e terá validade pelo prazo de 15 (quinze) dias, podendo ser renovado a critério da autoridade competente.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AJURICABA/RS, em 20 de março de 2020.

IVAN CHAGAS

Prefeito

Registre-se e Publique-se.

JAQUES ANDRÉ MALLMANN

Secretário Municipal de Administração



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