29/10/2013 11h47 - Atualizado em 11/01/2016 8h07

Regra para contagem do prazo legal


A forma de contagem do prazo para resposta ao cidadão é o previsto no Art. 26  do Decreto Estadual nº 49.111, de 16 de maio de 2012, que estabelece o seguinte:

A contagem do prazo de 20 (vinte) dias para retorno ao cidadão do pedido de acesso à informações públicas, exclui o dia do início e inclui o dia do vencimento, considerados os dias consecutivos, podendo somente ser considerado como primeiro e último dia do prazo os dias úteis.

O prazo para resposta ao cidadão de 20 (vinte) dias, acima mencionado, pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, em conformidade com o § 1º do art. 26 do Decreto Estadual nº 49.111, de 16 de maio de 2012 , seguindo a mesma regra de contagem do prazo principal.

PRAZO REEXAME

Em relação ao reexame o art. 19 do Decreto Estadual 49.111, de 16 de maio de 2012 prevê que o interessado tem o prazo de 10 (dez) dias da sua ciência para pedir reexame da decisão que indefere o pedido de acesso á informação. E a autoridade competente terá também 10 (dez) dias para reavilar a decisão.

PRAZO RECURSO

Após o reexame, mantida a decisão impugnada, poderá o interessado interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias e este será apreciado até a terceira reunião ordinária subsequente a data de sua autuação.