29/05/2018 15h27

DECRETO-EXECUTIVO Nº 5346, DE 28 DE MAIO DE 2018.

SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA



 

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE AJURICABA/RS, EM RAZÃO DO DESABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS DECORRENTE DA GREVE DOS MOTORISTAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, BEM COMO DAS CONSEQUÊNCIAS DAÍ ADVINDAS PARA A MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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O PREFEITO MUNICIPAL DE AJURICABA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ajuricaba/RS:

Considerando, a paralisação nacional dos motoristas de transporte rodoviário que ocorre desde o dia 21 de maio de 2018 e sem data para término;

Considerando, que o movimento nacional dos caminhoneiros é legítimo e amparado pelo artigo 9º da Constituição Federal;

Considerando, que esta paralisação culminou no desabastecimento dos reservatórios das Redes dos Postos de Combustíveis localizados no território do Município bem como de municípios vizinhos;

Considerando, que a falta de combustíveis implica na impossibilidade de ofertar regularmente vários dos serviços públicos essenciais de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, como o transporte escolar e de pacientes, bem que prejudica sobremaneira todas as atividades que demandam insumos os quais já estão em falta em razão da suspensão dos fretes;

Considerando, que a reserva de combustível e de insumos existente deve ser destinada para os serviços estritamente essenciais e urgentes que a natureza do evento exige, não podendo correr o risco de serem desguarnecidos do abastecimento, como o atendimento à saúde e às situações de vulnerabilidade;

Considerando, que a paralização está afetando várias atividades da economia local, como o desabastecimento de produtos e alimentos nos supermercados, bem como está afetando diretamente o setor agrícola, tais como suinocultura, aviários, peixe, e principalmente os produtores de leite, que não estão tendo os seus produtos transportados e recebidos por algumas empresas, fazendo com que o produto seja descartado na própria origem, bem como não estão recebendo os insumos necessários para os animais;

 

D E C R E T A:

  Art. 1º É declarada situação de emergência no território do Município de Ajuricaba, em virtude da paralisação dos motoristas de transporte rodoviário que resultou no desabastecimento significativo de combustíveis e insumos, bem como a paralização do transporte em vários setores incluindo o escolar e o de leite.

  Art. 2º Visando a economia de recursos e sua necessária destinação para áreas prioritárias, no período de vigência da situação de emergência vigorarão as seguintes limitações:

  I – Suspensão das aulas na rede municipal e de todo o transporte escolar oferecido pelo Município, excetuando-se as creches municipais;

  II – Suspensão da utilização de qualquer máquina ou veículo da frota municipal;

  III – Obras que necessitam de apoio das máquinas do Município, exceto as de caráter emergencial, plenamente justificadas;

  Art. 3º Fica excepcionado da proibição de que trata o art. 2º o uso de veículos e máquinas para atendimento de demandas da saúde dos serviços de urgência e emergência, assim como para atendimento de situações urgentes inadiáveis.

  Art. 4º Este Decreto tem vigência até que a situação do desabastecimento seja revertida.

  Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

  GABINETE DO PREFEITO DE AJURICABA/RS, em 29 de maio de 2018.   

 

IVAN CHAGAS

Prefeito

Registre-se e Publique-se.

JAQUES ANDRÉ MALLMANN

Secretário Municipal de Administração.                                                           



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