16/12/2016 10h44 - Atualizado em 20/12/2016 8h40

Administração Municipal encaminha Projeto de Lei para Isenção de Impostos aos Microempresários


Administração Municipal encaminha Projeto de Lei para Isenção de Impostos aos Microempresários

Após vários pedidos dos microempresários e estudo da Secretaria da Fazenda o executivo municipal sensibilizou-se e atendeu o pedido dos contribuintes ajuricabenses acerca da vigência da Lei Complementar nº 147/2014, no que tange à isenção de taxas dos Microempreendedores Individuais.

  Com a aprovação da lei, mudança no paragrafo abaixo todos os Microempresários serão beneficiados, veja:

§ 3oRessalvado o disposto nesta Lei Complementar, ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.

Sendo assim, este Projeto de Lei vem ao encontro do anseio de todos os Microempreendedores do Município beneficiando-os com a isenção das despesas acima transcritas. “Além disso, com esse Projeto de Lei, o Poder Executivo está incentivando esse importante segmento à produtividade e crescimento, eis que possibilitará o desenvolvimento econômico, tanto individual, quanto do próprio Município,” destaca o prefeito Airton.



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