Legislação


Dicas!

Prezado cidadão, para melhorar a busca e o filtro das leis lhe passamos as seguintes dicas:

  • Pesquisar pelo número, ano, ementa ou tipo da lei através do campo "Busca" abaixo;
  • Alterar a ordem de exibição dos itens, clicando no título de cada coluna;
  • Exibir as leis por ano, clicando nos dados da coluna "Ano";
  • Exibir as leis por tipo, clicando nos dados da coluna "Tipo";
  • Visualizar mais detalhes da lei, clicando no link da ementa da mesma;
  • Ou se não encontrar a informação desejada, poderá nos solicitar através do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).
Ano Ementa Corpo Tipo