Publicação 12/09/2016 8h34

Edital nº 107/2016 - ANULAÇÃO DE PREGÃO PARA CONTRATAÇÃO DE LEILOEIRO.


  • Data do edital 09/09/2016
  • 1anexo

EDITAL Nº. 107/2016.

PROCESSO N°. 1406/2016

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 09/2016.

  MUNICÍPIO DE AJURICABA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº. 876132530001-19, torna público, a ANULAÇÃO do Edital nº 102/2016 de Pregão Presencial n° 09/2016, do tipo MENOR PREÇO - APURADO PELA MENOR TAXA SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO, tendo por finalidade a prestação de serviços de Leiloeiro Oficial, em conformidade com as disposições da Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002 e subsidiariamente a Lei 8.666, de 21 junho de 1993, nos seguintes termos:

Considerando que no Edital a remuneração para o Leiloeiro não pode ser superior a 5% (cinco por cento), o que está de acordo com Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932, em seu art. 24.

Considerando que a norma editalícia, limita ao máximo de 5% (cinco por cento) a remuneração, mas induz, devido a prever uma sessão de lances, que os interessados baixem este percentual, sendo isto vedado pelo Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932, ratificado na Instrução Normativa DREI nº 17 de 05/12/2013, dispõe sobre o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento e a fiscalização da atividade de Leiloeiro Público Oficial e dá outras providências, citando em seu artigo art. 35 a proibição ao leiloeiro, sob pena de suspensão a cobrança do arrematante comissão diversa da estipulada no parágrafo único do art. 24, do Decreto Federal nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, ou seja, penaliza o Leiloeiro.

Considerando a solicitação de retificação ou anulação de parte ou total ao edital de pregão presencial nº 09/2016, por parte do Sr. Paulo Alexandre Heisler – Leiloeiro Oficial devido a possivel ilegalidade do mesmo, que pode ofender a este princípio deixando de garantir o direito de participação de qualquer interessado sem haver restrição.

Diante do exposto ressolve anular o Edital de pregão presencial, devido a este não ser o mais indicado para a escolha de Leiloeiro, tendo em vista, que os critérios e procedimentos do Pregão não serem compatíeis com a forma de contratação de Leiloeiro.

Ajuricaba, 09 de setembro de 2016.

Airton Luis Cossetin

Prefeito.

Assessoria Jurídica,                                                                Pregoeiro,

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 PAULO DE TARSO SILVEIRA CORRÊA                                       SAULO LUCAS TORQUETTI

  Assessor Jurídico OAB/RS 40.756 


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Anexos

26/12/2016 11:52 Edital 107_2016 Anulação de Pregão.doc Baixar